Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/09/2025 | IGAM | plc_09.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | plc_09.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | plc_09.doc |
| Sobre o impacto orçamentário e financeiro | Ofício | 09/10/2025 | Prefeito Municipal | oficio_gab_127-2025.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 17/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_128-25_-_plc_009-25.docx |