Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 | Proposição transformada em lei | 22/12/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada e publicada a Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2025, pela Mesa Diretora da Câmara.