Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 | Realizada audiência | 26/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Realizada audiência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação