Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 | Proposição transformada em lei | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6269, de 12/2/2026.