Mensagem Retificativa nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 17/03/2026 (Mensagem Retificativa nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

Presidência - PRESID

Unidade Destino

Presidência - PRESID

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação