Tramitações (Mensagem Retificativa nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/04/2026 | Presidência - PRESID | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 17/03/2026 | Presidência - PRESID | Presidência - PRESID | Aguardando sanção governamental |
| 16/03/2026 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição aprovada |
| 16/03/2026 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição incluída para leitura e votação na sessão |