Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Proposição transformada em lei | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal n.° 6290/26, de 24/03/2026.