Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação