Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 20/04/2026 | IGAM | pl_38.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_38.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 28/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_040-2026_-_pl_38-2026.docx |