Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 | Realizada reunião | 22/02/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2019
Unidade Local
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Realizada reunião
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Realizada reunião das Comissões Permanentes no dia 22-1-19, às 11h, com a presença da Procuradora Geral do Município Geciana Seffrin, que esclareceu que o projeto será retirado, haja vista não ser mais necessário alterar as datas de vencimento do IPTU, já que o TJRS certificará o trânsito em julgado da decisão proferida na ADIN da lei municipal que aumentou consideravelmente a majoração do imposto dos imóveis que não possuem passeio, muro e cerca.