Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2015 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2015
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
09/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A orientação técnica é no sentido de que a permuta cabe no caso de troca de dois imóveis, e não na troca de um imóvel por serviços públicos, objeto da presente proposição. Portanto, as Comissões Permanentes solicitaram ao Secretário Municipal de Obras e Viação maiores informações quanto à matéria, a fim de embasar o seu Parecer.