Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020 | Proposição com substitutivo | 07/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2020
Unidade Local
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido o projeto de lei complementar nº 5/20, contendo o novo regramento do Uso e Ocupação do Solo, com revisão no seu conteúdo.
Como tal matéria dever objeto de lei complementar, foi apresentado o novo projeto.
Como tal matéria dever objeto de lei complementar, foi apresentado o novo projeto.