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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
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18/02/2019
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019
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25/02/2019
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
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29/04/2019
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29/04/2019
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019
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20/05/2019
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
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17/06/2019
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019
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01/07/2019
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
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01/07/2019
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019
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16/09/2019
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2019
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16/09/2019
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2019
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28/10/2019
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Flavio Habitzreiter
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