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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023
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27/11/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023
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27/11/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023
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27/11/2023
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
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19/01/2026
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
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02/02/2026
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
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02/02/2026
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Emenda nº 1 de 2026
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04/02/2026
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
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09/02/2026
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
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19/02/2026
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Flavio Habitzreiter
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
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20/02/2026
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Flavio Habitzreiter
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