|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
|
24/02/2026
|
|
Diego Maciel
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
|
24/02/2026
|
|
Diego Maciel
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
|
16/03/2026
|
|
Diego Maciel
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
|
23/03/2026
|
|
Diego Maciel
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
|
26/03/2026
|
|
Diego Maciel
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
|
06/04/2026
|
|
Diego Maciel
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
|
08/04/2026
|
|
Diego Maciel
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026
|
13/04/2026
|
|
Diego Maciel
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
|
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
|
13/04/2026
|
|
Diego Maciel
|
|
|
COMESP - Comissão especial para exame da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/22
|
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
|
24/11/2022
|
|
Diego Maciel
|
|
