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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2024
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27/05/2024
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
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10/06/2024
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
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17/06/2024
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
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22/07/2024
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25/07/2024
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Diego Maciel
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Vencido
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
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09/09/2024
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2024
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09/09/2024
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
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11/11/2024
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
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11/11/2024
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
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22/09/2025
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Diego Maciel
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
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25/09/2025
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23/10/2025
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Diego Maciel
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Vencido
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