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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
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20/10/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
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17/11/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
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24/11/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
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01/12/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
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08/12/2025
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
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05/02/2024
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024
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16/02/2024
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
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19/02/2024
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
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26/02/2024
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Luis da Silva
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
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04/03/2024
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Luis da Silva
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