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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2018
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03/01/2019
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Edivan Baron
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
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17/02/2020
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Edivan Baron
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2020
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09/03/2020
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Edivan Baron
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
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25/08/2020
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Edivan Baron
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020
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25/08/2020
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Edivan Baron
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
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25/08/2020
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Edivan Baron
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020
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31/08/2020
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Edivan Baron
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2020
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14/09/2020
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Edivan Baron
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2020
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14/09/2020
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Edivan Baron
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
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11/04/2024
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18/04/2024
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Edivan Baron
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Vencido
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