1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2015
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 161
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: O projeto foi aprovado com voto favorável de todos os Vereadores presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2015
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 155
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DENOMINA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO “ CENTRO DE CONVIVÊNCIA IRMÃ DULCE”.
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Aprovado
Obs.: O projeto foi aprovado por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2015
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 158
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.725,50.
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Aprovado
Obs.: O projeto foi aprovado por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2015
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 164
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O FISCO MUNICIPAL.
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Aprovado
Obs.: O projeto foi aprovado por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2015
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 165
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.544, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000.
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Aprovado
Obs.: O projeto foi aprovado por unanimidade.
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