Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 80
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/17 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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