Matérias da Ordem do Dia (52ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 109
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS A EFETUAR CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA PARA AS ENTIDADES DISTRITAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL HABILITADAS A PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO. - - |
Aprovado Projeto aprovado por unanimidade. |