Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 37
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº 35/18 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3863, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004 , A QUAL AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÉDIO E INSTALAÇÕES PÚBLICAS À ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DE TRÊS PASSOS – FRUTIPASSOS. - |
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