1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 44
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Projeto de Lei Complementar nº 06/18 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011.
Obs.: PEOJERTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/18 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2018
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 45
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Projeto de Lei Complementar nº 7/18 - Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Obs.: Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado por unanimidade.
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