1 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2018
Autor: Willian Heineck (Tocha)
Número de Protocolo: 53
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Projeto de Lei Legislativa Nº 17 - Altera a Lei Municipal nº 3.836, de 20 de maio de 2004, que regulamenta o horário de funcionamento dos bares, restaurantes, lancherias e similares.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2018
Autor: Willian Heineck (Tocha)
Número de Protocolo: 55
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Projeto de Lei Complementar Nº 08/18 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.211/95, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018
Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 56
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Projeto de Decreto Legislativo nº 03/18 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.
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Matéria não votada
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