Matérias da Ordem do Dia (49ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2018
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 103
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei Nº 86/18 - Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas em que for parte o município de Três Passos/RS. - - |
Aprovado Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2018
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 104
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei Nº 87/18 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Três Passos e altera a Lei Municipal nº 4.427, de 29 de outubro de 2010. - - |
Aprovado Projeto aprovado por unanimidade. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2018
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 111
Turno: -
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Projeto de Lei Nº 92/18 - Revoga a lei municipal nº 5175, de 08 de março de 2016, a qual autorizou o município de Três Passos a receber em doação uma fração de terras urbanas, absorvida pelo traçado das ruas Andradas e Reinoldo Boelter, na cidade de Três Passos, de propriedade de Guilherme Rech Cassol. - - |
Aprovado Projeto aprovado por unanimidade. |