Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Sugere a alteração da lei municipal nº 2.997, de 1993, que concedeu direito à isenção do IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel, aos contribuintes com mais de 60 anos de idade, aos imposssibilitados definitivamente para o trabalho.
Sugere-se a alteração no sentido de incluir no inciso VII do art. 1º da referida lei, que a isenção seja concedida também para o contribuinte aposentado, além do pensionista, a partir do ano de 2021.