Resumo (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 09/04/2020 - 11:00
Encerramento: 09/04/2020 - 11:20



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Flavio Habitzreiter / PTB
Vice-Presidente: Edivan Baron / PTB
Primeiro Secretário: Ido Rhoden / PTB



Lista de Presença na Sessão
Arlei Tomazoni / PSDB
Edivan Baron / PTB
Flavio Habitzreiter / PTB
Ido Rhoden / PTB
Jair Locatelli / PSDB
Marli Franke / PT
Rosani do Nascimento / MDB
Vinicius de Araújo / PCdoB
Willian Heineck (Tocha) / MDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 4 de 2020
Autores: Vinicius de Araújo, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Ido Rhoden, Ivo Herton Zügel, Maria Helena Krummenauer, Marli Franke, Willian Heineck (Tocha)
Solicitam à administração municipal que apresente nas próximas semanas, cálculos e estudos que possibilitem a apresentação de um projeto de lei prevendo: 1- Isenção (nos casos possíveis e socialmente necessários); 2 - Desconto de 50% ou mais; 3 - Parcelamento, em condições amplas; para o pagamento de tributos e taxas de âmbito municipal, tais como IPTU, ISS e alvarás.
Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Arlei Tomazoni / PSDB
Edivan Baron / PTB
Flavio Habitzreiter / PTB
Ido Rhoden / PTB
Jair Locatelli / PSDB
Marli Franke / PT
Rosani do Nascimento / MDB
Vinicius de Araújo / PCdoB
Willian Heineck (Tocha) / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 29
Projeto de lei nº 21/20 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21 de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
Aprovado

Obs.: Projeto aprovado por unanimidade.