Resumo (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009.

Institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura do Município de Três Passos – Pró-peixe.

Altera a Lei Municipal nº 5002, de 21 de outubro de 2014.

Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de cães e gatos no Município de Três Passos.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.

Altera a Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para prever as emendas de bancada aos projetos de leis de orçamento.

Sugere a implantação de um Programa que auxilie e estimule os munícipes a realizar melhorias em seu pátio, disponibilizando até cinco cargas de terra e mudas de flores e árvores, existentes no viveiro municipal, para embelezamento.

Elaboração de Projeto de Lei autorizando o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda.

Aquisição de novas tabelas de basquete para o Ginásio Municipal.

Caixas de coleta para arrecadação de absorventes higiênicos para distribuição gratuita a estudantes e mulheres de baixa renda

Alteração da Lei Municipal nº 4.999/2014, art. 7º, inc. II, no sentido de que a concessão da cesta básica não seja interrompida quando o servidor tiver de se afastar de suas atividades, em razão de doença grave incapacitante, independentemente de o afastamento ter sido originado por acidente de trabalho ou após alta hospitalar.

Alteração da Lei Municipal nº 5281/2019, art. 51, visando ampliar o valor pago a título de auxílio funeral para, no mínimo, um salário mínimo.

Solicita informações quanto ao terreno localizado na esquina da Av. Costa e Silva e Rua XV de Novembro, de propriedade do Município, se foram firmados contratos de locação com as empresas que se encontram instaladas em partes da área do imóvel. Em caso positivo, solicita-se cópias dos referidos contratos, onde constem os valor do aluguel, o tempo de locação e demais informações.

1. Qual valor utilizado no ano de 2021 (compreendendo recursos recebidos do Governo Federal, Estadual e Municipal) para ações relacionadas à pandemia da COVID-19? 1.1 Quanto, deste valor referido acima, foi destinado especificamente para realização de exames, no ano de 2021? 2. Quem foram os pacientes que tiveram exames custeados pelo Município, com recursos específicos da COVID-19, no ano de 2021? 2.1 Qual foi exame realizado por cada um destes pacientes? 2.2 Quem foi o(a) médico(a) que solicitou cada um destes exames? 2.3 Quando cada um destes exames foi realizado? 2.4 Qual a forma de contratação desses exames (CISA, licitação, dispensa, etc)?

Solicita que sejam realizadas pelo Setor da Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal, conforme roteiro pré-estabelecido, visitas nas residências das pessoas que fazem o recolhimento de papelão, a fim de se verificar como está a limpeza e controle desses locais, devido ao possível acúmulo da papel e resíduos, que podem gerar a proliferação de animais e insetos, como ratos e baratas, gerando a reclamação, especialmente, dos vizinhos.

Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, retirando o inciso II do art. 1º, incorporando a redação do inciso I ao caput, e incluindo o § 3º ao mesmo artigo.

Regulamenta o art. 74, parágrafo único, que trata da proposição de leis por iniciativa popular.

FICA DETERMINADA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS/RS.

Cria a comissão especial para realizar inventário dos bens da Câmara Municipal de Três Passos.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Autoriza o Município de Três Passos a receber em Dação imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débitos.

Denomina como Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Leonhardt, o educandário que será edificado no Bairro Santa Inês, na Avenida Perimetral, n° 1480, Três Passos/RS.