1 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 185
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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