1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 163
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Altera a Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Três Passos.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 184
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Autoriza Poder Executivo a indenizar as benfeitorias realizadas no imóvel constante da Matrícula 6.460, em razão da reversão do bem ao patrimônio do Município de Três Passos, e dá outras providências.
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Aprovado por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2
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Autoriza a abertura de crédito especial na Lei 5804/22, LOA para o exercício de 2023.
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Aprovado por maioria simples
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