1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 11
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Concede revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos: estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão, agentes políticos; servidores da Câmara Municipal de Vereadores; servidores municipais inativos: aposentados e pensionistas; conselheiros tutelares; estagiários; e servidores do IPSTP.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Emenda nº 1 de 2024
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Emenda modificativa ao projeto de lei legislativa nº 2, de 2024, que concede reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Três Passos.
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Aprovado por unanimidade
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