1 - Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2026
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
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Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social concluindo pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2026, modificativa ao projeto de lei nº 136 de 2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME
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Aprovado
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2 - Subemenda nº 1 de 2026
Autores: Diego Maciel, Paulo Sattler
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Subemenda à emenda nº 1 de 2026, que modifica o projeto de lei nº 136 de 2025, o qual autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME.
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Matéria não votada
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3 - Emenda nº 1 de 2026
Autores: Paulo Sattler, Diego Maciel
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Emenda modificativa ao projeto de lei nº 136, de 2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME.
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Matéria não votada
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4 - Mensagem Retificativa nº 1 de 2026
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
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Altera o art. 2º do projeto de lei nº 136, de 2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME.
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Aprovado
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5 - Mensagem Retificativa nº 2 de 2026
Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
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Mensagem retificativa ao projeto de lei nº 136 de 2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME, alterando o art. 4º e incluindo o art. 5º.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 172
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME.
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Aprovado
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