Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 4 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2021
Altera o "Caput" do art. 2º e art. 4º, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do projeto de lei nº 61/2021.
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Situação de Pauta
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