Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 37 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 37 de 2021

Requer seja oficiado ao TCERS, solicitando que informe o posicionamento dessa Corte de Contas sobre a legalidade e viabilidade de efetuar o rateio do valor das sobras do FUNDEB com os professores.

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