Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023

Altera a Lei Municipal nº 4.475, de 05 de janeiro de 2011, para fixar o padrão/piso salarial dos Empregados Públicos ocupantes do emprego de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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