Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Altera a Lei nº 5.858, de 23 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao Lar Acolhedor.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação