Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 3 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 3 de 2024
Sugere o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa, a fim de normatizar a previsão contida na alínea f) do art. 13 da Lei Municipal nº 4.426, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o novo plano de carreira do magistério público municipal de Três Passos, no sentido de dispor sobre os percentuais e forma de pagamento da gratificação do professor pela inclusão de aluno especial, conforme determina a legislação federal.
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