Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025

Dispõe sobre a prioridade no atendimento dos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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