Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Altera a Lei nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, para fixar o padrão/piso salarial dos servidores públicos ocupantes do cargo de Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências.
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