Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026

Institui o Programa Habitacional Meu Lar em Três Passos, para apoio financeiro em financiamento habitacional por instituições financeiras ou creditícias e dá outras providencias.

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