Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação