Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/18 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação