Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2015 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.840, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação