Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação