Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 3 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 3 de 2020
Solicitam a elaboração de uma lei complementar criando um dispositivo no código de posturas, que torna a pichação uma infração administrativa passível de multa pecuniária a ser estipulada pela administração municipal, bem como a punição aos estabelecimentos comerciais que venderem tintas do tipo aerossol para menores de 18 anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação