Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 4 de 2020 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 4 de 2020
Solicitam à administração municipal que apresente nas próximas semanas, cálculos e estudos que possibilitem a apresentação de um projeto de lei prevendo:
1- Isenção (nos casos possíveis e socialmente necessários);
2 - Desconto de 50% ou mais;
3 - Parcelamento, em condições amplas; para o pagamento de tributos e taxas de âmbito municipal, tais como IPTU, ISS e alvarás.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação