Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 3 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 3 de 2021

Sugere estudo de viabilidade técnica para elaboração de lei visando alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 5.356/2018, a fim de permitir que a utilização do valor recebido a título de “bônus do leite” fique a critério do agricultor, e não destinada exclusivamente para custear o pagamento de inseminações artificiais/aquisição de Sêmen, fertilizantes, sementes de milho e forrageiras, material de limpeza, sal mineral e medicamentos, como ocorre atualmente.

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