Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de lei complementar nº 2/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na alteração da Lei Complementar nº 018, de 16 de agosto de 2011.

Projeto de lei nº 14/21 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.398, de 17 de novembro de 1998, e revoga alteração dada pela Municipal nº 3.951, de 10 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Solicitar ao DNIT a colocação de quebra-molas ou lombada eletrônica na BR 468, altura do quilômetro 112 a 113, localidade de Linha Santo Antônio, pois neste trecho está sediada a EMEI Dom João Becker, e a alta velocidade dos veículos que trafegam no local oferece perigo constante para aos moradores e, principalmente, aos estudantes que frequentam o educandário.

Requer o encaminhamento de ofício ao CRAS - Centro de Referências e Assistência Social de Três Passos, solicitando a relação das famílias que não foram contempladas no projeto de regularização fundiária do Bairro Frei Olímpio, bem como, se possível, o motivo pelo qual as mesmas não foram contempladas.

Requerimento nº 3/21 - Requer a leitura em Plenário do atestado médico, que justifica a sua ausência da sessão plenária ordinária do dia 8 de fevereiro de 2021, conforme determina o art. 19, § 1º, do Regimento Interno desta Câmara.

Indicação para estudo de viabilidade técnica para elaboração de projetos de lei tratando sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Meliponicultura e instituição do Programa Municipal de Incentivo à Meliponicultura, sobre o resgate, a remoção e a proteção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos) visando à sua conservação; e sobre a proibição da produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata também conhecida como Espatódea ou Bisnagueira e incentiva a substituição das existentes.

Sugere estudo de viabilidade técnica para elaboração de lei visando alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 5.356/2018, a fim de permitir que a utilização do valor recebido a título de “bônus do leite” fique a critério do agricultor, e não destinada exclusivamente para custear o pagamento de inseminações artificiais/aquisição de Sêmen, fertilizantes, sementes de milho e forrageiras, material de limpeza, sal mineral e medicamentos, como ocorre atualmente.

Sugere o envio de projeto de lei alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 5.587, de 2020, a fim de alocar mais recursos na Secretaria Municipal de Agricultura, haja vista que a dotação prevista na LOA, no montante de R$ 2.652.526,58, para execução neste ano de 2021, é insuficiente para atender às demandas da Pasta.

Pedido de Providências nº 3/2021 - Solicitam a instalação de abrigos nas paradas de ônibus existentes no Loteamento Studer e no Bairro Érico Veríssimo (entre as Ruas XV de Novembro e David Canabarro).

Retomada dos cursos profissionalizantes que eram desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente o curso de Corte e Costura, pois há demanda de trabalho a ser preenchida nas indústrias da nossa cidade, motivo pelo qual a qualificação e profissionalização dos munícipes é imprescindível.

Abertura do canteiro central da Avenida Ijuí, no entroncamento das ruas Lindolfo Becker e José Antônio Saraiva, em frente à Marina Veículos

a) A divulgação periódica do quantitativo de vacinas recebidas;
b) A divulgação, no site da Prefeitura, da relação das pessoas vacinadas com nome, iniciais do CPF, função exercida e local onde a exerce, para o caso dos profissionais da saúde;
c) A divulgação efetiva, no site oficial e redes sociais da Prefeitura Municipal, enquanto durar a campanha de vacinação contra a COVID-19, das principais informações a respeito de sua operacionalização, em especial quanto à execução do plano de vacinação e seu cronograma de execução, suas fases e públicos-alvo, locais e horários de funcionamento das salas de vacinação, evitando-se principalmente aglomerações.