Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Justiça e Sistemas penal e socioeducativo, com a interveniência da Superintendência dos Serviços penitenciários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação