Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Altera a Lei nº 5.858, de 23 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao Lar Acolhedor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação